Política de Garantia

Na Goldprofit Transporte De Mercadorias Lda, comercializamos contentores, reboques e tratores corta-relva novos, respeitando os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa.

A presente Política de Garantia estabelece as condições aplicáveis à garantia legal de conformidade dos produtos adquiridos através da nossa loja online.

1. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos adquiridos por consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, contados a partir da data de entrega.

Esta garantia abrange as faltas de conformidade dos produtos, incluindo defeitos de fabrico, funcionamento ou características que não correspondam às informações contratualmente acordadas.

Durante os primeiros dois anos após a entrega, presume-se que a falta de conformidade já existia nessa data, salvo disposição legal em contrário. No terceiro ano, poderá caber ao consumidor demonstrar que a falta de conformidade existia no momento da entrega.

2. Produtos Abrangidos

A garantia legal aplica-se aos produtos novos comercializados na nossa loja online, nomeadamente:

Contentores novos;
Reboques novos;
Tratores corta-relva novos.

A aplicação do regime legal depende da natureza do produto e da qualidade do comprador enquanto consumidor, nos termos da legislação aplicável.

As aquisições realizadas para fins profissionais ou empresariais estão sujeitas ao regime legal e às condições contratuais que lhes sejam aplicáveis.

3. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor tem direito, nos termos da legislação aplicável, às seguintes soluções:

Reparação: correção da falta de conformidade do produto, sem encargos para o consumidor.
Substituição: entrega de outro produto conforme, quando legalmente aplicável.
Redução do preço: redução proporcional do valor pago, nas situações previstas na lei.
Resolução do contrato: cancelamento da compra e reembolso dos valores devidos, quando estejam reunidas as condições legais.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá exercer o direito de rejeição nos termos previstos na legislação portuguesa.

4. Situações Não Abrangidas pela Garantia

A garantia legal não cobre problemas que resultem exclusivamente de causas não imputáveis ao vendedor, nomeadamente:

Desgaste normal decorrente da utilização do produto;
Utilização inadequada ou contrária às instruções fornecidas;
Danos provocados por acidentes, impactos ou negligência;
Falta de manutenção adequada;
Alterações ou intervenções que provoquem diretamente o defeito reclamado;
Danos decorrentes de utilização fora das condições técnicas previstas para o produto.

Estas exclusões não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade.

5. Como Solicitar Assistência em Garantia

Para comunicar uma possível falta de conformidade, o cliente deverá contactar o nosso serviço de apoio através dos seguintes meios:

E-mail: info@goldprofittransportedemercadoriaslda.pt

Telefone: +351 913 497 855

Sempre que possível, recomendamos que indique:

Número da encomenda;
Identificação do produto;
Descrição do problema identificado;
Fotografias ou outros elementos que ajudem a compreender a situação, quando disponíveis.

Após a receção do pedido, a nossa equipa analisará a situação e comunicará os procedimentos adequados para a sua resolução.

6. Reparação, Substituição e Custos

Quando se confirme uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a reparação ou substituição será efetuada sem encargos para o consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, mão de obra e materiais, serão suportados pelo vendedor quando legalmente exigido.

A reparação ou substituição será realizada num prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor, respeitando os prazos previstos na legislação portuguesa.

Nos casos legalmente previstos, o consumidor poderá solicitar a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

7. Garantias Comerciais Adicionais

Quando um produto beneficiar de uma garantia comercial adicional, as respetivas condições, duração e entidade responsável serão comunicadas ao cliente.

Qualquer garantia comercial constitui um benefício adicional e não substitui nem limita a garantia legal de conformidade.

8. Direitos Legais

Os direitos previstos nesta política não prejudicam os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

A Goldprofit Transporte De Mercadorias Lda compromete-se a tratar os pedidos de garantia de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

9. Contactos

Goldprofit Transporte De Mercadorias Lda

Morada: Praceta dos Mártires de Timor, n.º 2, 1.º Dto., 2725-375 Mem Martins, Sintra, Portugal